Em
fevereiro de 2019, o Vereador Ademir Honorato protocolou o Requerimento
069/2019 solicitando cópia do Estatuto da Fundação Cultural de Criciúma, e para
surpresa o Estatuto consta desatualizado com a Lei Municipal 2.829/1993, que
criou a FCC.
O
Estatuto é de 1993, sendo que o ex-presidente Sérgio Zapellini protocolou
pedido de atualização em 2011 justificando adesão do Município de Criciúma ao
Sistema Nacional de Cultura, e até o momento não tem nova proposta estatuária.
Chama
atenção que em seu Artigo 6º “Os recursos financeiros são provenientes de
dotação inicial de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais)”, sendo
aprovado na Lei 2829/1993 que esta desatualizada.
Segundo
Hellen Manentti, Conselheira do COMCCRI “Para efetivação de uma gestão autônoma
de cultura é preciso um novo Estatuto e uma Lei que protagoniza a Fundação
Cultural de Criciúma como administradora de seus orçamentos previsto na LDO”
destaca.
Em
novo requerimento (210/2019) o Vereador Ademir Honorato questiona o Artigo 10º do Estatuto da FCC que constitui
[Conselho Administrativo], requerendo quem são os membros da gestão atual deste
conselho, bem como sua respectiva função. Ainda, solicitou Ata das reuniões de
2017, 2018 e 2019, e cronograma de reuniões ordinárias planejadas para 2019.
Foto: Facebook Câmara de Vereadores de Criciúma
Abaixo
segue na íntegra os requerimentos e as fontes de informações:
LEI QUE CRIOU A FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA
REQUERIMENTO Nº 069/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
REQUER-SE à Mesa, ouvido o Plenário e
na forma regimental, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa o seguinte:
A Fundação Cultural de Criciúma – FCC, possui autonomia
administrativa e financeira? (Enviar cronograma de desembolso, bem como o valor
disponibilizado mensalmente para efetivação das ações da FCC)
Qual o planejamento técnico e financeiro da FCC 2019, relacionado
à LDO?
Quais os funcionários e técnicos contratados da FCC direta e
indiretamente, bem como suas atribuições e locais de trabalho?
Existe
estatuto da FCC? (Se sim, enviar cópia)
Obs: Lembrando que a falta de resposta ou omissão da mesma,
implica nas sanções do inciso VI do artº . 11 da Lei nº 8.429 de 2 de junho de
1992.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019.
Vereador: Ademir José
Honorato
Partido: MDB
ID 7584
RESPOSTA DO REQUERIMENTO Nº 069/2019
REQUERIMENTO Nº 210/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
REQUER-SE à Mesa, ouvido o Plenário e
na forma regimental, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa o seguinte:
Por que foram apresentadas duas respostas diferentes em Requerimentos, desta
Casa Legislativa, de prestação contas da Fundação Cultural de Criciúma?
A prestação de contas da FCC apresentada no [Requerimento 386/2018] apresenta
os seguintes desembolsos:
2017 – R$ 995.212,12 (Novecentos e noventa e
cinco mil, duzentos e doze reais e doze centavos)
2018 – R$ 1.229.460,27 (Um milhão, duzentos e
vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e sete centavos)
Já a prestação de contas da FCC apresentada no [Requerimento 069/2019] apresenta
os seguintes desembolsos:
2017: R$ 1.070.093,82 (Um milhão e setenta mil,
noventa e três reais e oitenta e dois centavos)
2018: R$ 1.098.177,15 (um milhão e noventa e
oito mil, cento e setenta e sete reais e quinze centavos).
A resposta do [Requerimento 069/2019] esclarece que a FCC possui
recursos próprios, e que possui autonomia financeira, sendo que apresentou
previsão de entrada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês no ano de 2019.
Solicitamos a prestação de contas referente de janeiro a abril de 2019, com
especificações [descrição de produto/serviço e Nota Fiscal].
Conforme
resposta do [Requerimento 069/2019 – Página 06], a FCC solicita atualização do
Estatuto da Fundação Cultural de Criciúma, que foi criado em 1993. Percebemos
que no Artigo 6º do Estatuto da FCC, a dotação inicial constituída pelo crédito
de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) aprovado pela Lei Municipal Nº
2.829 de 15 de março de 1993. Desta forma, requeremos atualização do Estatuto
da Fundação Cultural de Criciúma, pois além de não estar correspondendo com a
moeda atual, não esta em consonância ao Sistema Municipal Cultura de Criciúma,
Lei 6818 de 2016.
Conforme
resposta do [Requerimento 069/2019 – Página 08], no Estatuto da Fundação
Cultural de Criciúma, em seu Artigo 10º constitui [Conselho Administrativo],
requeremos quem são os membros da gestão atual deste conselho, bem como sua
respectiva função. Ainda, pedimos Ata das reuniões de 2017, 2018 e 2019, e
ainda qual o cronograma de reuniões ordinárias planejadas para 2019.
No [Requerimento 069/2019] foi solicitado relação dos
Funcionários e Técnicos da Fundação Cultural de Criciúma, estranhamente foi
apresentado como resposta [Página 14] Relação dos Funcionários de 2014, sendo
informado como Presidente Daniel Costa Freitas [na atualidade Deputado
Federal]. Solicitamos relação dos funcionários e técnicos da FCC contratados
direta e indiretamente, bem como suas atribuições e locais de trabalho
referente a este ano [2019].
Sala das Sessões, 29 de abril de 2019.
Vereador: Ademir José
Honorato
Partido: MDB
ID 8286
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