Seminário Estadual [Gestão Cultural] Criciúma

Criciúma receberá Seminário Estadual de Gestão Cultural
Amanhã (25/06), artistas, agentes, servidores e gestores culturais da região Sul poderão participar de um evento de formação gratuito: a oitava rodada do  Seminário Estadual de Gestão Cultural chega a Criciúma. O principal objetivo da capacitação é ampliar o acesso dos artistas e projetos das comunidades locais ao financiamento público.

“É a primeira vez que a Alesc em parceria com a Escola do Legislativo aposta nesse processo de qualificação. Queremos discutir economia criativa, que é um tema que também está aqui na Casa no Projeto de Lei 81, que é a Lei do Mecenato, também discutir captação de recursos e o debater o Sistema Estadual de Cultura, lei aprovada em 2017 e sancionada no ano passado pelo governador”, anuncia a deputada Luciane Carminatti (PT), presidente da Comissão de Cultura da Alesc e proponente do seminário. 

A deputada fará a abertura do evento, às 8h15, no auditório Ruy Hulse, da Unesc, com participação especial do Musical Unesc. 

Para o presidente do Conselho de Gestores Municipais da Cultura (Congesc), Marcos Montagna, esse seminário é fundamental para o avanço na construção das políticas culturais de Santa Catarina. Ao reconhecer a iniciativa da deputada Luciane Carminatti, ele destaca ainda outras conquistas, como o novo Fundo Estadual de Cultura. “Agora temos a perspectiva de construção coletiva de um fundo que vai financiar os nossos projetos e ações culturais.”

O Seminário Estadual, promovido pela Escola do Legislativo Deputado lício Mauro da Silveira é fruto de uma articulação com o Conselho de Gestores Municipais de Cultura (Congesc), colegiado vinculado à Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e conta com o apoio da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC) e da UNESC.  

A região Sul foi a escolhida para fechar o ciclo de debates regionais: nos últimos três meses o seminário envolveu mais de 300 pessoas das regiões Oeste, Extremo Oeste, Meio Oeste, Planalto Serrano, Norte e Grande Florianópolis. 

PROGRAMAÇÃO | CRICIÚMA
25/06 – UNESC Auditório Ruy Hulse
• 8h - Credenciamento
• 8h15 – Abertura – Musical Unesc (Setor Arte e Cultura)
Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Alesc, Unesc, Conselho de Gestores Municipais de Cultura (Congesc)
• 8h30 – Palestra: “Leis de Incentivo à Cultura: a gestão cultural e os instrumentos de concessão fiscal para o desenvolvimento” (Maria Teresa Collares)
• 10h – Palestra: “Projetos Culturais: Ferramenta de planejamento, gestão, produção, cidadania e acesso” (Maria Teresa Collares)
• 12h – Almoço
• 13h30 – Palestra: “Paradigmas do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei Federal 13.019/2014” (Fabiano Domingos Bernardo – Auditor Fiscal do TCE/SC)
• 15h40 - Palestra: “Sistema Nacional de Cultura - Colaboração é palavra-chave” (Qiah Salla)
• 17h40 – Encerramento

Colaboração:

CAROLINA TIMM
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI

Processo de Eleição do CEC: Nasce Setorial Dança Santa Catarina

Nessa terça (04/06) aconteceu a última etapa do Processo Eletivo da sociedade civil do Conselho estadual de Cultura - CEC, elegendo 20 conselheiros (titular e suplente) de 10 setores artístico-culturais de 06 mesorregiões de Santa Catarina. 

A Setorial Dança Santa Catarina foi formada oficialmente, sendo composta por 10 indicados/eleitos na etapa regional. 

Segue abaixo os representantes: 

Sueli Dors - Lages (Mesorregião Serrana);
Bianca Scliar - Florianópolis (Mesorregião Grande Florianópolis);
Jackson de Mattia - Santo Amaro da Imperatriz (Mesorregião Grande Florianópolis); 
Letícia de Souza - Joinville (Mesorregião Norte);
Tadeu Gonçalves Ribeiro - Porto União (Mesorregião Norte);
Maxwell Sandeer Flor - Criciúma (Mesorregião Sul);
Elton Gomes - Blumenau (Mesorregião Vale do Itajaí);
Marília Dias - Bombinhas (Mesorregião Vale do Itajaí);
Damiana Fernandes de Melo - Chapecó (Mesorregião Oeste);
Josiano Guilherme Peuhle - Ibicaré (Mesorregião Oeste);

Membros da Setorial Dança Santa Catarina

Reunião da Setorial no CIC 

Conselheiros Eleitos [Bianca e Maxwell]

Colaboração:

Hellen Manenti - Conselheira COMCCRI - Setorial Dança

[Registro] Encontro elege Conselheira da Setorial de Dança

Mês passado (29/4), no Encontro Dia Internacional da Dança, aconteceu na UNESC – Criciúma, programação com coreografias, mesa redonda, diálogos sobre o fortalecimento de políticas culturais, eleição da APRODANÇA (Associação de Profissionais de Dança de Santa Catarina) e eleição da Setorial de Dança do COMCCRI - Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma. 

Por aclamação foi eleito a bailarina e coreógrafa Fernanda Souza (Professora do Culture Soul Cia de Dança e membro da ASDC - Associação Dança Criciúma), como suplente da Setorial de Dança do COMCCRI. "Será um desafio. O trabalho de política cultural é novo pra mim e vou acompanhar o grupo nas proposições, discussões e deliberações do conselho  em prol a cultura criciumense", pontua Fernanda. 

Foto: Facebook Fernanda Souza

A conselheira titular da Setorial de Dança Hellen Manenti convida “As reuniões são abertas para o público em geral, todos podem participar como ouvintes, caso os artistas da dança tenham alguma pauta para apresentar ao conselho, podemos incluí-la e passar a palavra ao requerente”, pontua.

Para Maxwell Sandeer Flor, Presidente da APRODANÇA “O encontro foi plural e dinâmico, com apresentações de coreografias, cadastros, mesa redonda e reuniões. Para próxima gestão vamos deixar a instituição em dia com a receita federal, transferir agência bancária para Criciúma e trabalhar em parceria com o Conselho Estadual de Cultura, no que tange o Sistema Setorial de Cultura”, finaliza. 

Relato da ASDC sobre a Praça do CEU

Ontem (27/05) na Sala dos Conselhos (Prefeitura de Criciúma), às 9h aconteceu reunião do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma – COMCCRI, sendo que uma das pautas  novamente do encontro foi o Relato da ASDC sobre a Praça do CEU (Pauta sugerida da ASDC).

Durante a reunião do COMCCRI o Senhor Maxwell Sandeer Flor, apresenta ao Conselho, o Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 2035/2018, registrado no Departamento Administrativo sob o n° 2088, que trata sobre o Gerenciamento da Praça do CEU, acordado entre as partes sobre a diminuição de profissionais envolvidos e o aumento do cronograma de desembolso. Segue algumas considerações que foram apresentadas aos conselheiros do COMCCRI:

- O Chamamento Público 003/2018/FCC, previa o número de contratação profissional de 16 pessoas, e que a previsão mensal de desembolso era de R$ 20,713,41;

- O Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 2035/2018 diminuiu o número de contratação profissional para 09 pessoas, e que previsão mensal de desembolso aumentou para de R$ 22.596,45;

- Se fosse nessa quantidade de profissionais, e nesse valor a instituição concorrente (IHHC) poderia apresentar um projeto mais qualificado para o processo de seleção;

 - Se fosse nessa quantidade de profissionais, e nesse valor existiria a possibilidade de outras instituições a concorrem ao Chamamento Público Chamamento Público 003/2018/FCC;

- O COMCCRI é um órgão deliberativo, está pauta não foi apresentada, tão pouco apreciada ou deliberada pelo conselho. Porém, foi assinada pelo Presidente do COMCCRI Ismail Ahmad Ismail, sendo que até a presente data NÃO foi apresentado esse assunto ao conselho. O Senhor Ismail Ahmad Ismail não soube explicar deste fato ocorrido e solicita tempo para verificação com Assessoria Jurídica da FCC. Os conselheiros comentaram que não existe ATA aprovada sobre esse determinado tema.

O vereador Júlio Kaminski relatou ao COMCCRI que Ofício da AFASC Nº 108/2019 [Resposta Requerimento n. 037/2019, na sua Página 9, datada: 28 de março de 2019], AFASC informa que passou a realizar oficinas que já são realizadas em outros serviços da AFASC, tais como projeto “Ritmo e Saúde”, oficinas de dança, artes cênicas, implantação de biblioteca, informática e esportes. Valendo-se de equipe mínima para gestão do local, porém no Ofício da AFASC N° 11/2019 informa que houve gasto de R$ 58.544,48 no período de setembro a dezembro de 2018. Kaminiski questiona "qual origem destes recursos? E por que AFASC e a Prefeitura respondem ao MPSC informações completas e a Camara de vereadores informações incompletas? E o relatório financeiro acompanhado de notas fiscais, quando serão apresentados? 

Registro: Cassia Villa - Conselheira do COMCCRI

ASDC – Associação Dança Criciúma, IHHC – instituto Criciumense de Hip Hop e a Setorial de Dança Criciúma fará Requerimento ao COMCCRI solicitando deliberação de revisão ao Termo Aditivo, sendo que fique registrada em ATA, uma vez que o assunto [Gerenciamento do CEU] é pauta freqüente de reunião do COMCCRI, e que esse Termo Aditivo foi apenas sabido apenas ontem (27/05/2019) pelo COMCCRI. 

Segundo o relator do fato Maxwell Sandeer Flor (Presidente da ASDC) “Este foi um breve  relato aos conselheiros do COMCCRI no que tange o processo de acesso de informações do MPSC que resultaram quase 700 páginas. Ontem recebemos ATA da reunião do conselho de agosto de 2018, que até o momento não foi enviada fisicamente ou virtualmente para ASDC, faremos a leitura para entregar um parecer sobre o texto, pois verificamos que faltam informações importantes nessa ATA”, destaca.  

Segue abaixo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 2035/2018:

Colaboração: Hellen Manentti - Conselheira COMCCRI (Setorial Dança) 

Praça do CEU é pauta do COMCCRI

Amanhã (27/05) na Sala dos Conselhos (Prefeitura de Criciúma), às 9h acontecerá reunião do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma – COMCCRI, sendo uma das pautas  novamente questões sobre a Praça do CEU da comunidade Progresso. Nossa representante da Setorial da Dança Hellen Manenti que assumiu pouco tempo a secretaria do COMCCRI compartilhou as pautas da reunião de amanhã, segue abaixo: 

1- Atualização do Estatuto da FCC e da Lei de Criação da FCC 2829/1993;
2- Responsável pelas atualização das informações redes sociais;
3- Divulgação das atas no blog;
4- Divulgação das reuniões do conselho;
5- Atualização das informações sobre o decreto e o edital cultura Criciúma. Como ficou?
6- Resposta do paradeiro dos instrumentos do Projeto Batukart;
7- Feira do Livro;
8- Relato da ASDC sobre a Praça do CEU (Pauta sugerida da ASDC).

A conselheira Hellen Manenti convida “As reuniões são abertas para o público em geral, todos podem participar como ouvintes, caso a sociedade civil tenham alguma pauta para apresentar ao conselho, podemos incluí-la e passar a palavra ao requerente”, pontua.

O Presidente da ASDC – Associação Dança Criciúma, Maxwell Sandeer Flor “Faremos um breve relato aos conselheiros do COMCCRI no que tange o processo de acesso de informações do MPSC que resultaram quase 700 páginas. Na ocasião solicitaremos novamente ATA da reunião do conselho de agosto de 2018, que até o momento não foi enviada fisicamente ou virtualmente para ASDC”, finaliza.  

Estatuto da Fundação Cultural de Criciúma continua Desatualizado

Em fevereiro de 2019, o Vereador Ademir Honorato protocolou o Requerimento 069/2019 solicitando cópia do Estatuto da Fundação Cultural de Criciúma, e para surpresa o Estatuto consta desatualizado com a Lei Municipal 2.829/1993, que criou a FCC.

O Estatuto é de 1993, sendo que o ex-presidente Sérgio Zapellini protocolou pedido de atualização em 2011 justificando adesão do Município de Criciúma ao Sistema Nacional de Cultura, e até o momento não tem nova proposta estatuária. 

Chama atenção que em seu Artigo 6º “Os recursos financeiros são provenientes de dotação inicial de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais)”, sendo aprovado na Lei 2829/1993 que esta desatualizada.

Segundo Hellen Manentti, Conselheira do COMCCRI “Para efetivação de uma gestão autônoma de cultura é preciso um novo Estatuto e uma Lei que protagoniza a Fundação Cultural de Criciúma como administradora de seus orçamentos previsto na LDO” destaca.

Em novo requerimento (210/2019) o Vereador Ademir Honorato questiona o Artigo 10º do Estatuto da FCC que constitui [Conselho Administrativo], requerendo quem são os membros da gestão atual deste conselho, bem como sua respectiva função. Ainda, solicitou Ata das reuniões de 2017, 2018 e 2019, e cronograma de reuniões ordinárias planejadas para 2019.

Foto: Facebook Câmara de Vereadores de Criciúma

Abaixo segue na íntegra os requerimentos e as fontes de informações:

LEI QUE CRIOU A FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA

http://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/lei-no-2829-1993-2721

REQUERIMENTO Nº 069/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores (as) Vereadores (as),

REQUER-SE à Mesa, ouvido o Plenário e na forma regimental, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa o seguinte:

A Fundação Cultural de Criciúma – FCC, possui autonomia administrativa e financeira? (Enviar cronograma de desembolso, bem como o valor disponibilizado mensalmente para efetivação das ações da FCC)

Qual o planejamento técnico e financeiro da FCC 2019, relacionado à LDO?

Quais os funcionários e técnicos contratados da FCC direta e indiretamente, bem como suas atribuições e locais de trabalho?

Existe estatuto da FCC? (Se sim, enviar cópia)

Obs: Lembrando que a falta de resposta ou omissão da mesma, implica nas sanções do inciso VI do artº . 11 da Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992.

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019.

Vereador: Ademir José Honorato                        Partido: MDB

ID 7584

https://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/proposicao-requerimento-no-69-2019-31782

RESPOSTA DO REQUERIMENTO Nº 069/2019

https://www.camaracriciuma.sc.gov.br/upload/2019/04/17/201904171427-5cb799b45bb92.pdf

REQUERIMENTO Nº 210/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores (as) Vereadores (as),

REQUER-SE à Mesa, ouvido o Plenário e na forma regimental, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa o seguinte:

Por que foram apresentadas duas respostas diferentes em Requerimentos, desta Casa Legislativa, de prestação contas da Fundação Cultural de Criciúma?

A prestação de contas da FCC apresentada no [Requerimento 386/2018] apresenta os seguintes desembolsos:

2017 – R$ 995.212,12 (Novecentos e noventa e cinco mil, duzentos e doze reais e doze centavos)

2018 – R$ 1.229.460,27 (Um milhão, duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e sete centavos)

Já a prestação de contas da FCC apresentada no [Requerimento 069/2019] apresenta os seguintes desembolsos:

2017: R$ 1.070.093,82 (Um milhão e setenta mil, noventa e três reais e oitenta e dois centavos)

2018: R$ 1.098.177,15 (um milhão e noventa e oito mil, cento e setenta e sete reais e quinze centavos).

A resposta do [Requerimento 069/2019] esclarece que a FCC possui recursos próprios, e que possui autonomia financeira, sendo que apresentou previsão de entrada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês no ano de 2019. Solicitamos a prestação de contas referente de janeiro a abril de 2019, com especificações [descrição de produto/serviço e Nota Fiscal].

Conforme resposta do [Requerimento 069/2019 – Página 06], a FCC solicita atualização do Estatuto da Fundação Cultural de Criciúma, que foi criado em 1993. Percebemos que no Artigo 6º do Estatuto da FCC, a dotação inicial constituída pelo crédito de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) aprovado pela Lei Municipal Nº 2.829 de 15 de março de 1993. Desta forma, requeremos atualização do Estatuto da Fundação Cultural de Criciúma, pois além de não estar correspondendo com a moeda atual, não esta em consonância ao Sistema Municipal Cultura de Criciúma, Lei 6818 de 2016.

Conforme resposta do [Requerimento 069/2019 – Página 08], no Estatuto da Fundação Cultural de Criciúma, em seu Artigo 10º constitui [Conselho Administrativo], requeremos quem são os membros da gestão atual deste conselho, bem como sua respectiva função. Ainda, pedimos Ata das reuniões de 2017, 2018 e 2019, e ainda qual o cronograma de reuniões ordinárias planejadas para 2019.

No [Requerimento 069/2019] foi solicitado relação dos Funcionários e Técnicos da Fundação Cultural de Criciúma, estranhamente foi apresentado como resposta [Página 14] Relação dos Funcionários de 2014, sendo informado como Presidente Daniel Costa Freitas [na atualidade Deputado Federal]. Solicitamos relação dos funcionários e técnicos da FCC contratados direta e indiretamente, bem como suas atribuições e locais de trabalho referente a este ano [2019].

Sala das Sessões, 29 de abril de 2019.

Vereador: Ademir José Honorato                        Partido: MDB

ID 8286

https://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/proposicao-requerimento-no-210-2019-32465

Reunião com a Vereadora Camila Nascimento

Segunda (06/05), a Setorial Dança Criciúma e o representante do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma - COMCCRI, participaram de reunião na Câmara de Vereadores de Criciúma com a Vereadora Camila do Nascimento, esteve presente Maxwell Sandeer Flor (Membro da Setorial), Frank dos Passos (Membro do COMCCRI) e o Vereador Marcos Meller.

A pauta conversado foi a respeito da Implementação do MECENATO Municipal [Lei de Incentivo à Cultura], por meio de dedução fiscal [ISS e IPTU].

Segundo Maxwell Sandeer Flor - Presidente da ASDC “Em abril de 2018, foi encaminhada uma Carta Aberta deliberada no II Fórum Integrado de Cultura ao Prefeito a respeito do assunto, o Conselho não conseguiu avançar na proposição e esperamos o estreitamento do Legislativo com a Fundação Cultural de Criciúma para dar continuidade a este projeto”, finaliza.

Segue abaixo o link e o texto publicado:

http://comccri.blogspot.com.br/2018/04/carta-publica-para-o-prefeito-municipal.html

CARTA PÚBLICA PARA O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA

Excelentíssimo Senhor, CLÉSIO SALVARO. A cultura engloba os direitos fundamentais do ser humano, os sistemas de valores, as tradições, as crenças e as artes e está garantida pela Constituição Federal/88 no seu Artigo 216, que cria o “Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais”.

Colaborando com a Constituição Federal, solicitamos estudo técnico conjunta com a UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense, para propor ao Governo Municipal de Criciúma, Projeto Econômico e Contábil a respeito da implementação do Mecenato Municipal (Lei de Incentivo Fiscal). Pedimos que considere as seguintes informações:

1 – Considerado a Lei Municipal 6.818, em seu Artigo 59 “O Fundo Municipal de Incentivo à Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado de Santa Catarina”.

2 – Considerando o PE 07/2018, em seu  Artigo 6° “O Fundo Municipal de Cultura será o principal mecanismo de fomento às políticas culturais: poderá, entretanto, o órgão gestor de cultura, estabelecer novas formas de financiamento para implementação do Plano Municipal de Cultura;

3 – Considerando a Carta do I Fórum de Conselhos de Cultura de Santa Catarina deliberada no dia 12 de abril de 2017, no Sesc Cacupé, na Capital do Estado, que descreve sobre questões afetas ao funcionamento dos Conselhos e pontua que cabe aos Municípios de Santa Catarina promover a implantação, quando for o caso, e o respeito aos termos, sempre, dos respectivos Sistemas Municipais de Cultura, Planos Municipais de Cultura, Fundos Municipais de Fomento à Cultura e legislações pertinentes aos Conselhos Municipais de Política Cultural, habilitando os executivos municipais a receber repasse de recursos das esferas estadual e federal; considerando, além disso, o mecenato municipal como ferramenta adicional de incentivo à Cultura através de renúncia fiscal dedutível de impostos municipais como IPTU e ISS;

4 – Considerando que município de Joinville é um exemplo na aplicação do Mecenato, que é regulada pela Lei Nº 5372, de 16 de dezembro de 2005, que no Art. 3º O Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura - SIMDEC compreenderá os seguintes mecanismos: I - Fundo Municipal de Incentivo à Cultura - FMIC; II - Mecenato Municipal de Incentivo à Cultura – MMIC;

5 – Considerando que Florianópolis é outro município que aplica o Mecenato, regularizada pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura, Lei Nº 3659/1991 em seu Artigo 2º “Fica instituído, no âmbito do Município de Florianópolis, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município”;

6 – Considerando as justificativas dos Conselheiros de Cultura de Santa Catarina: Deivison Garcia, explanada durante o Fórum Setorial de Criciúma (06/05/2017) e de Marcelo Seixas, apresentada durante o Fórum Integrado de Cultura (17/03/2017) ressaltando a legitimidade e legalidade do Mecenato Municipal de Joinville e Florianópolis;

7 – E, por fim, considerando Ofício n° 48/2017/COMCCRI, encaminhado ao Presidente da Fundação Cultural de Criciúma – FCC, Senhor Sergio Zappelini, no dia (14/07/2017), solicitando estudo para implementação da Lei de Mecenato Municipal, sem progresso na efetivação do determinado estudo.   

Conforme as considerações apresentadas, solicitamos formação de Grupo Trabalho, composto por membros da PMC, UNESC, COMCCRI e FCC para elaborar Projeto Econômico e Contábil para apresentar a Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Criciúma, e posteriormente encaminhar Proposta Lei de Mecenato Municipal de Criciúma, junto a Procuradoria do Município de Criciúma.

A referida Lei permitirá o lançamento de Edital de Chamamento Público, visando selecionar projetos que possam ser incentivados por empresas e pessoas físicas, deduzindo o valor investido dos impostos devidos, não tendo o Poder Público, nenhum custo financeiro em tal operação, pois o valor investido será deduzido via mecanismo de incentivo fiscal, devidamente regulamentados por legislação.

Destacamos a relevância do caráter democrático dos Editais, a análise isenta dos Projetos Culturais inscritos e a participação instituições culturais de Criciúma, desta forma pedimos a sensibilidade de que o intuito desta carta seja deferido.

II Fórum Integrado de Cultura de Criciúma
Criciúma, 04 de abril de 2018.